Artigo 339 do Código de Trânsito Brasileiro: Despistar a Autoridade de Trânsito

O artigo 339 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da conduta de quem se utiliza de manobras para se esquivar de agentes da autoridade de trânsito. Essa infração visa coibir atitudes que dificultem a fiscalização e a aplicação das leis de trânsito, colocando em risco a segurança viária.

O que o artigo proíbe?

Proíbe o condutor de veículo de, efetivamente, tentar se esquivar da perseguição de veículo que se tenha deparado em perseguição, seja a pé ou em veículo.

Quais são os elementos dessa infração?

Para que a infração seja caracterizada, são necessários alguns elementos:

• Ação do Condutor: O condutor precisa realizar uma ação deliberada para evitar ser alcançado. Isso pode incluir acelerar bruscamente, realizar manobras evasivas, desobedecer a ordens de parada, entre outras.
• Perseguição pela Autoridade: É fundamental que haja uma perseguição em andamento por parte de um agente da autoridade de trânsito (policial rodoviário, agente de trânsito municipal, etc.). Se o condutor apenas se afasta sem que haja uma tentativa de perseguição ativa, a infração pode não se configurar.
• Intenção de Despistar: A intenção de se esquivar é um fator chave. Não se trata de um simples afastamento, mas sim de um esforço consciente para não ser abordado ou flagrado em alguma irregularidade.

Qual a penalidade?

A penalidade para essa infração é a multa, acrescida da medida administrativa de apreensão do veículo. A apreensão visa garantir que o veículo não seja utilizado em futuras infrações e que o condutor seja efetivamente responsabilizado.

Por que essa infração é importante?

O artigo 339 é crucial para a manutenção da ordem no trânsito. Ao tentar fugir da autoridade, o condutor:

• Aumenta o risco: Manobras bruscas e em alta velocidade durante uma perseguição representam um perigo iminente para o próprio condutor, para o agente de trânsito e para os demais usuários da via.
• Dificulta a fiscalização: A evasão impede que o agente verifique a situação do veículo e do condutor, possíveis irregularidades (como falta de habilitação, veículo com restrições, etc.) e a presença de substâncias ilícitas.
• Demonstra desrespeito à lei: Fica evidente um comportamento de descumprimento das normas de trânsito e uma resistência à ação fiscalizadora.

Em resumo:

O artigo 339 do Código de Trânsito Brasileiro pune o condutor que, ativamente, tenta escapar de uma perseguição de veículo iniciada pela autoridade de trânsito. Essa conduta, além de ser uma infração gravíssima, representa um risco considerável à segurança de todos no trânsito. A penalidade é a multa e a apreensão do veículo.